TJAC 0006797-63.2015.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. A condenação por fatos distintos dos descritos na denúncia, sem observância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, transgride os princípios da correlação entre a sentença e a acusação, da ampla defesa e do contraditório.
2.Preliminar de nulidade acolhida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. A condenação por fatos distintos dos descritos na denúncia, sem observância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, transgride os princípios da correlação entre a sentença e a acusação, da ampla defesa e do contraditório.
2.Preliminar de nulidade acolhida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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