main-banner

Jurisprudência


TJAC 0006798-14.2016.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. RÉU CONFESSO. PALAVRAS FIRMES DOS MILICIANOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, AMBOS DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS. PROVAS ROBUSTAS DA MERCANCIA DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO-EVENTUAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUTORA JÁ APLICADA PELA INSTÂNCIA SINGELA QUANDO PROFERIU A SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O delito de tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos inserto no art. 33, da Lei de Drogas. Os elementos constantes dos autos permitem identificar, com precisão, a prática dos verbos "transportar e trazer consigo" a substância proibida para fins de mercância, o que teve o condão de configurar o delito em comento, sendo, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida pela defesa. 3. Constatado na sentença monocrática que a magistrada sentenciante já operou a aplicação da causa de diminuição ventilada pela defesa, inclusive em grau máximo, ainda que de forma implícita, não há que se falar nova redução pelo mesmo dispositivo legal.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão