TJAC 0006823-97.2011.8.01.0002
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. ART. 197-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA. NECESSIDADE. Lei n. 12.010/2009.
1- Imprescindível, à teor do art. 197-C do ECA a preparação psicológica dos pretendentes à adoção, bem como a orientação e o estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou com necessidades específicas de saúde ou deficiências e de grupos de irmãos. A finalidade da fase é a conscientização da realidade que envolve o processo adotivo;
2- Apelo provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. ART. 197-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA. NECESSIDADE. Lei n. 12.010/2009.
1- Imprescindível, à teor do art. 197-C do ECA a preparação psicológica dos pretendentes à adoção, bem como a orientação e o estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou com necessidades específicas de saúde ou deficiências e de grupos de irmãos. A finalidade da fase é a conscientização da realidade que envolve o processo adotivo;
2- Apelo provido.
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
16/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Adoção de Criança
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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