TJAC 0006835-32.2002.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. DELITO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. DELITO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/04/2003
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAD
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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