TJAC 0006847-41.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/03/2009
Data da Publicação
:
01/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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