TJAC 0006886-04.2006.8.01.0001
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO: APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO: ILEGALIDADE
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO: APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO: ILEGALIDADE
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO: APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO: ILEGALIDADE
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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