TJAC 0006959-97.2011.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO
1. Sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, tal data dever ser o marco temporal para fins de benefício executórios
2. Agravo Provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO AGRAVO
1. Sobrevindo nova condenação criminal com trânsito em julgado, tal data dever ser o marco temporal para fins de benefício executórios
2. Agravo Provido.
Data do Julgamento
:
13/11/2012
Data da Publicação
:
16/11/2012
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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