TJAC 0006994-81.2016.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A excludente de culpabilidade da coação moral irresistível não tem aplicação no presente caso, porquanto ausente a demonstração de ter o apelante sofrido ameaça ou agressão que não poderia de outro modo evitar.
2. Não provimento do recurso.
Ementa
APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. A excludente de culpabilidade da coação moral irresistível não tem aplicação no presente caso, porquanto ausente a demonstração de ter o apelante sofrido ameaça ou agressão que não poderia de outro modo evitar.
2. Não provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
25/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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