TJAC 0007004-77.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITO. VEDAÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento
:
29/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRI
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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