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Jurisprudência


TJAC 0007026-67.2008.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Defensoria Pública. Conselho Superior. Eleição. Condição de elegibilidade. Ausência.

Data do Julgamento : 09/12/2008
Data da Publicação : 08/01/2009
Classe/Assunto : Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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