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Jurisprudência


TJAC 0007042-26.2005.8.01.0001

Ementa
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. REDUÇÃO DE PENA.

Data do Julgamento : 30/09/2009
Data da Publicação : 09/10/2009
Classe/Assunto : Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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