TJAC 0007056-73.2006.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
14/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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