Acórdão n. 9.314 Classe : Agravo Regimental n.º 0007068-82.2009.8.01.0001/50000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Cível Relatora : Desembargadora Izaura Maria Maia de Lima Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S.A. Advogado : Pedro Raposo Baueb Agravada : Selma Gomes da Costa Damasceno Advogado : José Antonio de Oliveira Filho Advogado : Raphael Correa Góes Advogado : Fabrício Marcelo Bozio Assunto : Contratos Bancários AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA APELAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. 1. Quando a matéria não foi ventilada no recurso anterior integrativo (apelação), descabido qualquer exame nesta sede. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n. 0007068-82.2009.8.01.0001/50000, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tudo nos termos do Voto da Relatora, que faz parte integrante do presente aresto e notas taquigráficas arquivadas. Custas pelo Agravante. Rio Branco, 28 de fevereiro de 2011. Desembargadora Miracele Lopes Desembargadora Izaura Maia Presidente Relatora