TJAC 0007096-45.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. MUDANÇA DE REGIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA BASE EXACERBADA JUSTIFICADAMENTE. O QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PROPORCIONAL AO CASO. PENA FINAL ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Devidamente justificados, no caso em tela, a exacerbação da pena base e a aplicação do quantum da causa de redução de pena, não merecendo reparo a sentença.
2. A quantidade de pena enseja a aplicação de regime mais brando.
3. Provimento parcial.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. MUDANÇA DE REGIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA BASE EXACERBADA JUSTIFICADAMENTE. O QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO É PROPORCIONAL AO CASO. PENA FINAL ENSEJA REGIME MAIS BRANDO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Devidamente justificados, no caso em tela, a exacerbação da pena base e a aplicação do quantum da causa de redução de pena, não merecendo reparo a sentença.
2. A quantidade de pena enseja a aplicação de regime mais brando.
3. Provimento parcial.
Data do Julgamento
:
30/04/2013
Data da Publicação
:
03/05/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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