TJAC 0007136-32.2009.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não sendo o sentenciado reincidente, mesmo com pena superior a quatro anos, imperiosa aplicação de regime inicial semi-aberto;
2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não sendo o sentenciado reincidente, mesmo com pena superior a quatro anos, imperiosa aplicação de regime inicial semi-aberto;
2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco