APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAGAMENTO EM VALORES INFERIORES DE PENSÃO JUDICIAL. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. NO MÉRITO DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 STJ. APELO DOS AUTORES PROVIDO. APELO DO ESTADO DO ACRE PROVIDO PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Não há que se cogitar que a sentença a quo é extra petita, que houve cerceamento de defesa e tampouco a violação ao contraditório, pois como dito, o Estado do Acre teve a oportunidade de se manifestar no curso do processo. Preliminares rejeitadas. 2. Como bem exposto na sentença a quo, são devidas as diferenças relativas ao período de 27.03.2007 a 27.03.2012, incluindo as que se venceram após o ajuizamento da ação, cujo valor, pela natureza do objeto, será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 509, I do NCPC. 3. A parte autora/apelante insurge-se quanto ao marco da correção monetária relativa aos danos materiais. Razão lhe assiste,de acordo com a Súmula 43 do STJ, a correção do valor deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo. Assim, entendo que o marco inicial da correção monetária, incidente sobre os danos materiais, deve ser contabilizada do vencimento de cada parcela. 4. No caso dos autos, verifico estarem presentes os requisitos ensejadores à indenização por danos morais, quais sejam: a conduta da Assembleia Legislativa do Estado do Acre ao descontar valor menor ao estipulado na sentença de alimentos, o dano, que estão caracterizados pelos valores recebidos a menor pelos autores e por fim, o nexo causal entre a conduta e o dano, que vieram a causar prejuízos aos autores/apelantes. 5. A situação vivenciada pelos autores, claramente transbordou o mero aborrecimento. Em que pese toda a situação tenha se dado por erro no sistema do órgão, tem-se que o dano durou por 10 (dez) anos, o que consequentemente privou os mesmos de suprirem certas necessidades. Ademais, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que por falha no sistema do órgão, a pensão alimentícia devida aos autores vinha sendo repassada em valor menor, tendo sido tal fato reconhecido pela própria Assembleia Legislativa às p. 247. 6. Dessa forma, resta configurado o dever de indenizar, porém, tenho que a indenização por danos morais, fixada na sentença a quo no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, merece ser minorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, valor este suficiente a compensar o dano sofrido, ao tempo em que visa prevenir ou desestimular os ofensores a praticarem ou se omitirem na realização de suas obrigações. 7. Apelo da parte autora provido. Apelo do réu parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente procedente.