TJAC 0007223-90.2006.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA; EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA; EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Data do Julgamento
:
09/11/2006
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; LICITAÇÃO; SERVIÇO DE MOTO-TAXISTA; EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL; PERMISSÃO NEGADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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