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Jurisprudência


TJAC 0007228-44.2008.8.01.0001

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. É irretocável o juízo condenatório, fundado em prova testemunhal merecedora de credibilidade, como o são os depoimentos de policiais.

Data do Julgamento : 17/12/2009
Data da Publicação : 18/01/2010
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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