TJAC 0007241-62.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NO GRAU MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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