TJAC 0007259-69.2005.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.
O instituto da prescrição intercorrente encontra guarida no nosso ordenamento jurídico na Lei Execução Fiscal, em seu §4º, art. 40.
Resta inequívoco no feito que o processo executivo permaneceu por mais de 5 (cinco) anos (após o período de suspensão dos autos, por 1 ano) sem a localização de bens do executado/Apelado, por inércia do exequente/Apelante, impondo-se, então, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
É entendimento uníssono na jurisprudência que a realização de diligências infrutíferas (no que tange à localização de bens do devedor) não suspende ou interrompe o prazo prescricional intercorrente.
4. Apelo desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.
O instituto da prescrição intercorrente encontra guarida no nosso ordenamento jurídico na Lei Execução Fiscal, em seu §4º, art. 40.
Resta inequívoco no feito que o processo executivo permaneceu por mais de 5 (cinco) anos (após o período de suspensão dos autos, por 1 ano) sem a localização de bens do executado/Apelado, por inércia do exequente/Apelante, impondo-se, então, o reconhecimento da prescrição intercorrente.
É entendimento uníssono na jurisprudência que a realização de diligências infrutíferas (no que tange à localização de bens do devedor) não suspende ou interrompe o prazo prescricional intercorrente.
4. Apelo desprovido
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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