TJAC 0007275-33.1999.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Penalidade. Adequação.
Ementa
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Penalidade. Adequação.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
29/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão