TJAC 0007310-96.2013.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM REDUTOR REFERENTE ÀS ATENUANTES RECONHECIDAS. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ENSEJAM A EXACERBAÇAO. QUANTUM REDUTOR CONDIZENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O elemento šconsequências do crimeš enseja valoração negativa e exacerbação da pena base;
2. O quantum redutor referentes à atenuantes reconhecidas está dentro da discricionariedade do juiz sentenciante e, no caso em apreço, não restou ilegal ou ínfimo;
3. Concurso material caracterizado;
4. Regime de pena inicial fechado resta condizente;
5. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDOS DE PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM REDUTOR REFERENTE ÀS ATENUANTES RECONHECIDAS. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ENSEJAM A EXACERBAÇAO. QUANTUM REDUTOR CONDIZENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O elemento šconsequências do crimeš enseja valoração negativa e exacerbação da pena base;
2. O quantum redutor referentes à atenuantes reconhecidas está dentro da discricionariedade do juiz sentenciante e, no caso em apreço, não restou ilegal ou ínfimo;
3. Concurso material caracterizado;
4. Regime de pena inicial fechado resta condizente;
5. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
04/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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