TJAC 0007314-49.2007.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2008
Data da Publicação
:
12/12/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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