APELAÇÃO. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PENA NÃO FIXADA. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MÍNIMO LEGAL. SIMETRIA COM A PENA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal, a teor do disciplinado na Súmula 231 do STJ. II Se a juíza sentenciante deixou de fixar a indenização mínima prevista no Art. 387, IV, do CPP, por impossibilidade de se quantificar os danos causados pela infração, é improcedente pedido no sentido de afastá-la. III A sanção cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a pena-base, de modo que deve ser redimensionada para o mínimo legal. IV Provimento parcial do apelo.