TJAC 0007393-20.2010.8.01.0002
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
a) Demonstrada a efetiva entrega do bem e integral prestação do serviço apenas em 15.01.2011 (fl. 89), não há falar no afastamento da multa processual.
b) Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ASTREINTES. DECISÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
a) Demonstrada a efetiva entrega do bem e integral prestação do serviço apenas em 15.01.2011 (fl. 89), não há falar no afastamento da multa processual.
b) Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Data da Publicação
:
17/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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