TJAC 0007427-32.2009.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, III E V, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EXCLUÍDAS.
1. O conjunto probatório formado pela delação de corré, corroborada pelas declarações de testemunhas e indícios materiais, traduz suficiência para validamente fundamentar o juízo condenatório.
2. A simples utilização de meio de transporte coletivo para o transporte da droga não justifica a exasperação da pena. Da mesma forma, o aumento em razão do tráfico interestadual demanda a efetiva transposição da fronteira de um Estado e ingresso em outro.
3. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação o artigo 40, III e V, da lei nº. 11.343/06.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ART. 40, III E V, TODOS DA LEI Nº. 11.343/06. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INOCORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EXCLUÍDAS.
1. O conjunto probatório formado pela delação de corré, corroborada pelas declarações de testemunhas e indícios materiais, traduz suficiência para validamente fundamentar o juízo condenatório.
2. A simples utilização de meio de transporte coletivo para o transporte da droga não justifica a exasperação da pena. Da mesma forma, o aumento em razão do tráfico interestadual demanda a efetiva transposição da fronteira de um Estado e ingresso em outro.
3. Recurso parcialmente provido, para excluir da condenação o artigo 40, III e V, da lei nº. 11.343/06.
Data do Julgamento
:
24/03/2011
Data da Publicação
:
06/04/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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