TJAC 0007608-38.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO. NECESSIDADE.
Data do Julgamento
:
03/07/2008
Data da Publicação
:
10/07/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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