TJAC 0007660-82.2016.8.01.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL NAS COMARCAS DE BRASILÉIA E EPITACIOLÂNDIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE TODOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA O REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSUI DISTINÇÃO ENTRE PRESOS EM REGIME FECHADO E PRESOS EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na transferência do preso para outra comarca, objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na comarca onde o paciente possui vínculos não dispuser de regime prisional adequado.
2. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL NAS COMARCAS DE BRASILÉIA E EPITACIOLÂNDIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DE TODOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS PARA O REGIME. CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSUI DISTINÇÃO ENTRE PRESOS EM REGIME FECHADO E PRESOS EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há ilegalidade na transferência do preso para outra comarca, objetivando o cumprimento da pena imposta, quando na comarca onde o paciente possui vínculos não dispuser de regime prisional adequado.
2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão