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Jurisprudência


TJAC 0007689-02.1997.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 29/06/2006
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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