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Jurisprudência


TJAC 0007689-16.2008.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Servidor Público Civil. Plano. Cargos. Carreira. Remuneração. Reenquadramento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência. Honorários de Advogado.

Data do Julgamento : 12/11/2009
Data da Publicação : 03/12/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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