TJAC 0007713-30.1997.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
23/04/2009
Data da Publicação
:
06/05/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão