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Jurisprudência


TJAC 0007720-02.2009.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBANTE PRESENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Absolvição inviável antes as provas efetivadas, inclusive reconhecimentos; 2. Apelo conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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