TJAC 0007720-60.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONAL A PENA CORPORAL. VIABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. A pena privativa de liberdade deverá ser aplicada em seu mínimo legal, quando todas as circunstâncias judiciais lhes forem favoráveis.
2. A fixação da duração da pena de suspensão para dirigir veículo automotor, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
3. Recurso Provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO SEU MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PROPORCIONAL A PENA CORPORAL. VIABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
1. A pena privativa de liberdade deverá ser aplicada em seu mínimo legal, quando todas as circunstâncias judiciais lhes forem favoráveis.
2. A fixação da duração da pena de suspensão para dirigir veículo automotor, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.
3. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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