TJAC 0007725-26.2006.8.01.0002
Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento
:
03/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DANO - CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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