TJAC 0007757-78.1999.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 570, DO CPP. DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DUAS VERSÕES. ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. DISSONÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OITIVADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE. DISPENSA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO À PARTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 570, DO CPP. DEPOIMENTO DE ÚNICA TESTEMUNHA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DUAS VERSÕES. ACOLHIMENTO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. DISSONÂNCIA DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO OITIVADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. IMPRESCINDIBILIDADE. DISPENSA. ANUÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. RECURSO EM LIBERDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL: ART. 594, DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO À SÚMULA 9 DO STJ. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PREJU
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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