TJAC 0007764-07.1998.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTA PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE SE FUNDOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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