TJAC 0007769-14.2007.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - POSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal. 2 - Apelo provido.Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES - POSSIBILIDADE. 1 - Comprovado nos autos que a pena acessória foi arbitrada além do minimo legal, sem guardar proporção com a pena principal aplicada, faz-se mister a redução da pena de suspensão da habilitação para o mínimo legal. 2 - Apelo provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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