TJAC 0007772-42.2002.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 514, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. IN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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