TJAC 0007777-25.2006.8.01.0001
Ementa:
VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
27/05/2008
Data da Publicação
:
Ementa: VV. DIREITO ADMINISTRATIVO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CARGOS EM COMISSÃO. NULIDADE DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DO JUDICIÁRIO POR JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão