TJAC 0007792-91.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES DURANTE O ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ESTABELECIMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMADO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA IN TOTUM.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES DURANTE O ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ESTABELECIMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONFIRMADO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA IN TOTUM.
Data do Julgamento
:
30/08/2007
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS AGENTES DURANTE O ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ESTABELECIMENTO
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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