TJAC 0007939-34.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06), EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há falar em absolvição quando comprovada a autoria e a materialidade do crime. Apelante preso em flagrante. Depoimentos dos policiais em harmonia com os demais elementos constantes dos autos.
2. Demonstrado nos autos que o Apelante exercia a traficância, inviável a desclassificação do crime de tráfico para uso.
3. Não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33 da Lei de Drogas, visto que o Apelante não preenche todos os requisitos legais.
4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06), EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não há falar em absolvição quando comprovada a autoria e a materialidade do crime. Apelante preso em flagrante. Depoimentos dos policiais em harmonia com os demais elementos constantes dos autos.
2. Demonstrado nos autos que o Apelante exercia a traficância, inviável a desclassificação do crime de tráfico para uso.
3. Não é possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, art. 33 da Lei de Drogas, visto que o Apelante não preenche todos os requisitos legais.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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