TJAC 0007940-44.2002.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ENTÃO VIGENTE. LEI N.° 1.302/99: CRÉDITO INSTITUÍDO A MENOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ANTERIOR NÃO VERIFICADA. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR REGRAMENTO LEGAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPEDITIVA: RECURSOS FINANCEIROS: PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. INEFICÁCIA MEDIATA DA LEI. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO ELIDIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS ESTADUAIS: LEI N.° 1265/98: AUTORIZAÇÃO DE CRÉDI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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