TJAC 0007954-18.2008.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Município. Ilegitimidade. Responsável solidário.
Rio Branco, 24 de novembro de 2014
Ementa
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Município. Ilegitimidade. Responsável solidário.
Rio Branco, 24 de novembro de 2014
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Data da Publicação
:
04/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Propriedade
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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