TJAC 0007995-82.2008.8.01.0001
Ementa:
SERVIDOR ESTADUAL. APELAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL. APELAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO RECONHECIDO.
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
27/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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