TJAC 0008031-43.2010.8.01.0070
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE FUNDAMENTADA PARCIALMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS BRANDO APLICÁVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Pena base parcialmente justificada de modo exacerbado. Redimensionamento;
2. Regime mais brando adequado ao caso;
3. Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE FUNDAMENTADA PARCIALMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME MAIS BRANDO APLICÁVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. Pena base parcialmente justificada de modo exacerbado. Redimensionamento;
2. Regime mais brando adequado ao caso;
3. Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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