TJAC 0008063-27.2011.8.01.0001
V.V. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL CONFIGURAÇÃO POSSIBILIDADE PROVIMENTO.
A conduta do apelante se amolda ao tipo previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, consistente em adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
V.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPLAUSIBILIDADE.
1. Não é plausível o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas se as provas indicam que o Apelante foi preso em flagrante, na via pública, com a posse de 52 porções de cocaína.
2. Apelo a que se nega provimento.
Ementa
V.V. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL CONFIGURAÇÃO POSSIBILIDADE PROVIMENTO.
A conduta do apelante se amolda ao tipo previsto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, consistente em adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
V.v. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPLAUSIBILIDADE.
1. Não é plausível o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas se as provas indicam que o Apelante foi preso em flagrante, na via pública, com a posse de 52 porções de cocaína.
2. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
12/01/2012
Data da Publicação
:
14/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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