TJAC 0008066-47.2009.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento deve ser acolhida a preliminar suscitada para que os autos retornem ao Juízo a quo e sejam retomados os atos processuais a partir da instrução. 2- Preliminar acolhida.
Data do Julgamento
:
19/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO . 1- Constatada a ausência do Ministério Público na audiência de Instrução e Julgamento dev
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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