TJAC 0008081-77.2013.8.01.0001
Ementa:
- O preso tem o direito à conclusão do procedimento administrativo que apura falta grave a ele atribuída, dentro de prazo razoável. Constatando-se que na data em que foi concedida a progressão de regime, a apuração, sem justificativa, ainda não tinha sido concluída, impõe-se a manutenção da Decisão que a concedeu.
Ementa
- O preso tem o direito à conclusão do procedimento administrativo que apura falta grave a ele atribuída, dentro de prazo razoável. Constatando-se que na data em que foi concedida a progressão de regime, a apuração, sem justificativa, ainda não tinha sido concluída, impõe-se a manutenção da Decisão que a concedeu.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
14/01/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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