TJAC 0008092-82.2008.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: IRPF SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DA DOENÇA CID G 20; ISENÇÃO ( ART. 6º, INC. IX, DA LEI 7.713 / 88 ); REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMPROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: IRPF SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DA DOENÇA CID G 20; ISENÇÃO ( ART. 6º, INC. IX, DA LEI 7.713 / 88 ); REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/01/2009
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: IRPF SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DA DOENÇA CID G 20; ISENÇÃO ( ART. 6º, INC. IX, DA LEI 7.713 / 88 ); REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMPROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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