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Jurisprudência


TJAC 0008106-32.2009.8.01.0001

Ementa

Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 16/02/2011
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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